Termos e Condições de Uso — Arcade Lunar
1. Introdução
Estes Termos regulam o uso da plataforma Arcade Lunar. Ao usar o app, o usuário aceita todas as regras. Permitido apenas para maiores de 14 anos.
2. Objeto do Contrato e Aceitação dos Termos
A plataforma oferece lives, postagens, interações e uso de tokens. O uso da plataforma implica aceitação automática dos Termos.
3. Definições e Terminologias Aplicáveis
Define conceitos essenciais: Usuário, Conta, Tokens, Presentes Virtuais, Moderação e HY Monitoring.
4. Cadastro, Conta do Usuário e Requisitos de Idade
Cadastro é pessoal e exige informações verdadeiras. Idade mínima: 14 anos. O usuário responde legalmente pelos dados informados.
5. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
Os dados seguem LGPD, GDPR e CCPA. São usados para autenticação, segurança, personalização e transações.
6. Funcionalidades do Aplicativo
Inclui postagens, lives e interações. Proibido conteúdo +18, violência, gore, jogos de azar ou discriminação. Transações com tokens são irreversíveis.
7. Condutas Proibidas
Proibido: jogos de azar, plágio, ofensas, discriminação, conteúdo sexual/gore, violar leis, fraudes, mensagens subliminares e prejudicar o app.
8. Regras de Moderação e Sistema “HY Monitoring”
A moderação é automática e humana. Penalidades podem ser aplicadas preventivamente.
9. Penalidades e Sanções Contratuais
Punições incluem: advertência, suspensão, bloqueio e banimento definitivo.
10. Direitos e Deveres dos Usuários
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger sua conta, respeitar a comunidade, não usar bots, não comercializar tokens e não realizar chargeback indevido.
11. Direitos e Deveres da Plataforma Arcade Lunar
A plataforma pode realizar manutenções, aplicar penalidades, alterar funcionalidades, cooperar com autoridades e oferecer suporte.
12. Política de Reembolso
Reembolso só ocorre se não houve violação e se os tokens não foram utilizados. Chargeback indevido gera bloqueio da conta.
13. Propriedade Intelectual
A Arcade Lunar é dona do software e design. O usuário não pode copiar, distribuir ou modificar o sistema. UGC pode ser usado tecnicamente pela plataforma.
14. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida “como está”. Não responde por danos indiretos, conteúdo de terceiros, falhas externas ou força maior.
15. Conformidade Legal e Observância das Leis Locais
O usuário deve obedecer às leis locais. É proibida qualquer divulgação de jogos de azar. Dados seguem normas da LGPD/GDPR/CCPA.
16. Vigência, Rescisão e Encerramento de Conta
Contrato é por tempo indeterminado. Usuário pode encerrar a conta. A plataforma pode cancelar por violação, fraude ou ordem legal.
17. Alterações dos Termos e Condições
A Arcade Lunar pode atualizar os Termos. O uso contínuo significa aceitação das mudanças.
18. Foro e Legislação Aplicável
Consumidor: foro do seu domicílio. Demais casos: São Paulo/SP. Arbitragem opcional por acordo entre as partes.
19. Disposições Gerais
O contrato substitui acordos anteriores. Nulidade parcial não invalida o restante. Algumas cláusulas continuam válidas mesmo após encerrar a conta.
20. Glossário Jurídico
Resumos de conceitos jurídicos relevantes: arbitragem, boa-fé, força maior, chargeback, dados pessoais, dados sensíveis, tokens, UGC e propriedade intelectual.